Processo do Ministério Público contra Jaú

O Ministério Público Federal entrou com ação contra João Sanzovo Neto, Antonio Dias de Jesus, Francisco Segnini Júnior, Jorge Wilheim, Antonio Ailton Caseiro e a Prefeitura de Jaú por irregularidades da elaboração do Plano Diretor da cidade em 2006.

Clique aqui para ver a decisão do Juiz Federal Rodrigo Zacharias sobre o caso em 2012.

Para ver a página 499, do Diário oficial de 2012 que fala sobre o assunto, clique aqui.

Jaú - Projeto do 8º Distrito Industrial terá de ser refeito

Notícia de 02/12/2013

Dez anos depois de ser criado pela Lei Complementar nº 204, de 2003 (veja quadro), o 8º Distrito Industrial de Jaú terá seu projeto de instalação refeito. O plano precisa ser adequado ao Plano Diretor (Lei Complementar nº 277/2006) e à Lei de Zoneamento (Lei Complementar nº 443/2012). A revisão impede a definição de data para que o processo de instalação seja retomado, de acordo com o secretário de Desenvolvimento, Trabalho e Agronegócios de Jaú, Jorge Luiz Alcalde.

O titular da pasta não soube informar por que o projeto do distrito ainda não havia sido adequado às novas legislações. O plano de instalação do 8º distrito foi encaminhado em novembro de 2008 à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

Conforme o setor de fiscalização do órgão, em janeiro de 2009 foi realizada vistoria no local e foram feitas exigências de adequação ao projeto. Uma delas foi a obtenção pelo Município de um laudo do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (Daia), ligado à Cetesb e com sede em São Paulo, que atestasse a viabilidade de uso da área para fins industriais.

Até 2011, porém, a Prefeitura não havia providenciado as adaptações e não tinha solicitado o laudo, conforme a Cetesb, e foi emitido parecer desfavorável à implementação do bairro.

Em 2008, houve uma primeira tentativa de alterar o projeto do bairro, para que pudesse receber estabelecimentos de prestação de serviços e comerciais, em vez de ser destinado exclusivamente para indústrias. Na época foi realizada audiência pública na Câmara e a proposta foi discutida entre a Prefeitura e os vereadores, mas não se chegou a um consenso.

O número de pedidos de interessados em obter um terreno no distrito chegou a 430, em 2007, conforme dados divulgados pela então Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Havia solicitações de investidores da cidade, da região e de outras regiões do Estado. Em 2011, o número caiu para 70 solicitações. A Prefeitura calcula que para a instalação do distrito seria preciso investimento de R$ 10 milhões.

Comissão

A Prefeitura de Jaú formou uma comissão que avalia a situação de outros dois distritos industriais de Jaú, o 7º, ao lado do Jardim Orlando Ometto, e o 1º, ao lado da Avenida Zien Nassif. Ambos precisam de regularização de parte de seus lotes.

O secretário de Desenvolvimento Alcalde informa que há terrenos que foram repassados a terceiros e não houve a comunicação ao poder público, há pendências legais de áreas que impedem que as escrituras sejam lavradas, entre outros problemas.

A comissão vai se debruçar sobre todos os processos de repasses de imóveis de ambos os distritos para identificar a situação de todos. A intenção é legalizar todos os casos nesta administração, comenta Alcalde. Em 2009, empresário denunciou à Justiça supostas irregularidades na distribuição dos imóveis nos anos de 2006 e 2007. O caso motivou ação judicial contra o Município. (Paulo Roberto Cruz).

Fonte: Jaumais.com.br

Quebrado sigilo telefônico e indisponibilizado bens do prefeito de Jaú (SP)

Notícia de 09/03/2007 

João Sanzovo Neto é acusado de favorecer primo na execução do novo Plano Diretor da cidade.

O juiz federal substituto José Maurício Lourenço atendeu parcialmente pedido do Ministério Público Federal em Jaú (SP) e determinou a indisponibilidade dos bens e a quebra do sigilo telefônico do prefeito de Jaú, João Sanzovo Neto, do empresário do ramo imobiliário Ailton Caseiro, primo do prefeito, e do ouvidor municipal Antonio Dias de Jesus. A liminar foi pedida pelo procurador da República em Jaú Marcos Salati em ação civil pública que apurou atos de improbidade administrativa na condução do novo Plano Diretor do município.

Para a elaboração do anteprojeto do plano foi contratada sem licitação a Fundação para a Pesquisa Ambiental (Fupam), presidida por Francisco Segnini Júnior, que por sua vez, contratou o escritório do arquiteto Jorge Wilheim para realizar o anteprojeto. A subcontratação, afirma o MPF, por si só já é ilegal. Tanto Segnini quanto Wilheim também responderão a ação por improbidade e serão notificados, como os demais réus, para se manifestarem dentro de 15 dias.

O MPF em Jaú investigava as ilegalidades na elaboração do novo Plano Diretor de Jaú desde 2006. O plano foi elaborado, votado e publicado em apenas três meses e, segundo o MPF, beneficia o primo do prefeito, Antonio Ailton Caseiro, empresário do ramo de loteamentos, que construirá 12 dos 22 loteamentos previstos pelo plano.

Irregularidades - O processo de elaboração do Plano Diretor, concluído ano passado, desrespeitou a lei diversas vezes. Além do favorecimento ao empresário, o procurador da República Marcos Salati encontrou duas irregularidades graves, como a dispensa irregular da licitação para elaboração do anteprojeto do plano diretor e a ausência de participação popular no processo.

As irregularidades no processo de elaboração do plano, segundo a ação, violaram princípios essenciais do Estado de Direito, como a isonomia, impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade, privilegiando interesses individuais em detrimento da vontade da população.

Para o procurador, até o momento não é possível provar que Segnini e Wilheim se beneficiaram dos desvios verificados no conteúdo do plano para favorecer Caseiro e empresas do grupo de Sanzovo, mas participaram da fraude na licitação do plano, que custou aos cofres públicos 598 mil reais, com parte dos recursos fornecidos pelo governo federal.

Liminar - No pedido de liminar, o MPF pediu a indisponibilidade dos bens e a quebra dos sigilos bancário e telefônico dos cinco réus, mas a Justiça concedeu apenas a quebra dos dados telefônicos dos últimos dois anos e inidisponibilizou os bens do prefeito Sanzovo, do empresário Caseiro e do ouvidor Jesus.

Ao final da ação, definidas as participações de cada um nos atos ilegais praticados, o MPF pede a condenação dos réus às penas previstas na lei de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos, pagamento de multa civil de três vezes o valor do patrimônio acrescido e proibição de contratar com o poder público.

Confira aqui a íntegra da ação.

Marcelo Oliveira
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br

Fonte: Ministério Público Federal, Procuradoria Geral da União.

Prefeitura conclui revisão do Plano Diretor

Notícia de 14.06.2011

O projeto de lei com a revisão do Plano Diretor foi enviado para a Câmara de Jaú e entrou como objeto de deliberação e agora está tramitando pelas comissões da Casa. Não há ainda uma data para ser votado. O Plano Diretor aprovado na gestão passada já foi motivo de contestações judiciais, por suspeita de beneficiar especuladores.

A revisão foi feita pela Secretaria de Planejamento e Obras em parceria com equipe da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e prevê uma série de alterações, mas dependerá de aprovação e até pode receber novas emendas do Legislativo.

De acordo com a assessoria de imprensa do prefeito Osvaldo Franceschi (PV), o conceito seguido nesta revisão do Plano Diretor segue teorias feitas em outras cidades pelo mundo. Dentre as principais modificações está a ampliação do perímetro urbano e um novo zoneamento da cidade. Jaú será dividido em Unidades de Paisagem (Udp). Ao todo são dez Udp, sete na cidade e mais três, sendo Vila Ribeiro, Pouso Alegre e Potunduva.

Segundo nota da assessoria de Franceschi, o intuito dessa divisão é que sejam criados diversos polos dentro das cidades, com isso cada Udp teria as necessidades básicas para o morador da região, como um setor para indústria, parque ecológico, sistema de transporte, além de apresentar um conceito de sustentabilidade para melhorar a qualidade de vida da população. Além disso, com as Unidades de Paisagem seriam mais simples fazer um levantamento dos problemas de cada uma das regiões.

Pelo estudo apresentado, cada Unidade de Paisagem tem características próprias. A Udp um, por exemplo, compreende a área central da cidade. Nele foram levados em consideração os prédios históricos e também a situação do trânsito no local. Outro projeto desta revisão do Plano Diretor são os quatro polinúcleos pela cidade. Eles ficarão no entorno do centro e servem para oferecer condições necessárias de atendimento à população, como bancos, comércio e outros tipos de serviço, evitando assim um deslocamento para o Centro da cidade.

Além de Jaú, o Plano Diretor também considerou as interligações com cidades vizinhas. Também foram consideradas as maneiras de se chegar a Jaú pelas rodovias, pensando em um modo para criar corredores urbanos dentro da cidade.

Para o estudo, a mobilidade urbana e a acessibilidade foram pontos importantes que foram considerados. De acordo com o secretário de planejamento e obras, Francisco Marcolan, para concluir a revisão do Plano Diretor foi realizada uma série de reuniões populares, atendendo as reivindicações dos moradores de cada região da cidade.

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Após 8 anos, Jaú retoma debate sobre parque linear

A Prefeitura de Jaú contratou empresa para realizar projeto de execução do parque linear do Rio Jaú, previsto desde 2006 no Plano Diretor. O planejamento urbanístico e arquitetônico será feito pela empresa Rosely Vaz Feijó e Cia. Ltda., de Santos, ao valor de R$ 142,6 mil. A firma foi contratada por meio de carta-convite, que aguarda homologação.

O Comércio noticia a intenção desde 2006. Naquele ano, o jornal questionou a ausência de projeção de custos para fazer a interligação entre Parque do Rio Jaú, Rio Jaú, Praça Centenário, piscina municipal e Aero Clube. A ideia foi retomada na gestão de Osvaldo Franceschi Junior (PV), mas também não prosperou.

A administração pretende agora rever a proposta, de forma mais "modesta" – mas ainda não há estimativa de custos. Inicialmente, o parque linear aglutinaria o Parque do Rio Jaú, o campo de futebol e o antigo kartódromo, que hoje funciona como área de caminhada e corrida. Em outra versão, o prolongamento chegaria até o final da Avenida Prefeito Luiz Liarte.

Ciclismo

O secretário de Projetos, Alessandro Scudilio, menciona que a Prefeitura possui estudos preliminares que vão embasar o projeto da empresa contratada.

A área do kartódromo deve se tornar definitivamente um espaço para caminhada e ciclismo, com sinalização, pontos de hidratação e equipamentos de ginástica. "Hoje o que há são vários espaços, mas aquela região vai se tornar um parque só", explica o titular da pasta. (JGD).

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Foto: Aline Furlanetto

Investir no turismo é desafio para Jaú

Interior da Igreja Matriz Nossa Senhora do Patrocínio. Foto: Carolina Chamaricone, Leandro Carvalho

Nova lei estadual permite que municípios recebam verbas para melhorias na área

O Projeto de Lei Complementar nº 32/2012, sancionado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no fim de abril, abre caminho para que municípios paulistas passem a receber recursos para investimentos na área de turismo. Jaú apresenta potencial turístico, mas tem desafios no segmento.

A lei determina a definição de 140 municípios de interesse turístico. Todas as cidades, exceto as estâncias já existentes, poderão concorrer a esse grupo mediante preenchimento de critérios, como ter Conselho Municipal de Turismo, serviço médico emergencial, Plano Diretor de Turismo e estrutura de hotelaria, entre outros.

O secretário de Cultura, Esportes e Turismo de Jaú, Hamilton Chaves, destaca a necessidade de fazer um inventário turístico da cidade, com levantamento geral sobre hotéis, pontos de cultura e restaurantes. “Estamos tentando fazer essa lição de casa e pleitear a condição de município de interesse turístico”, diz.

Chaves vê potencial no turismo histórico de Jaú. “Sonho em enterrar os fios do Centro histórico e falta concretizar o Cidade Limpa, disciplinando a poluição visual.” O titular da pasta fala ainda em incentivar o restauro dos prédios antigos, fomentar o turismo rural, promover o turismo religioso e impulsionar o turismo regional, com parcerias com cidades vizinhas, para que os visitantes passem por mais de uma cidade da região.

Quanto ao turismo comercial, a sugestão é a criação de associação de empresas dos segmentos hoteleiro e gastronômico para o setor ganhar força e organizar mais eventos nos moldes do Festival Gastronômico Saul Galvão, realizado recentemente em Jaú.

Chaves diz ainda que houve tentativa de retomada do Conselho Municipal de Turismo em 2013, mas sem quórum. Agora, a secretaria prepara cartas-convite para enviar a entidades e empresas que podem compor o órgão.

Notícia do site Comercio do Jauh, para ver notícia completa, acesse aqui.

Audiência Pública para discutir LC nº 443/2012, que dispõe sobre zoneamento

No dia 10 de junho de 2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Jaú realizará uma audiência pública para a discussão do projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2015 que altera a Lei Complementar nº 443/2015, que dispõe sobre zoneamento, o parcelamento, o uso e ocupação do solo no Município de Jaú.

A notícia é do site Comércio do Jahu. Para acessá-la na íntegra, clique aqui.

Fonte: Site da Câmara de Jaú