Dez anos depois de ser criado pela Lei Complementar nº 204, de 2003 (veja quadro), o 8º Distrito Industrial de Jaú terá seu projeto de instalação refeito. O plano precisa ser adequado ao Plano Diretor (Lei Complementar nº 277/2006) e à Lei de Zoneamento (Lei Complementar nº 443/2012). A revisão impede a definição de data para que o processo de instalação seja retomado, de acordo com o secretário de Desenvolvimento, Trabalho e Agronegócios de Jaú, Jorge Luiz Alcalde.
O titular da pasta não soube informar por que o projeto do distrito ainda não havia sido adequado às novas legislações. O plano de instalação do 8º distrito foi encaminhado em novembro de 2008 à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
Conforme o setor de fiscalização do órgão, em janeiro de 2009 foi realizada vistoria no local e foram feitas exigências de adequação ao projeto. Uma delas foi a obtenção pelo Município de um laudo do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (Daia), ligado à Cetesb e com sede em São Paulo, que atestasse a viabilidade de uso da área para fins industriais.
Até 2011, porém, a Prefeitura não havia providenciado as adaptações e não tinha solicitado o laudo, conforme a Cetesb, e foi emitido parecer desfavorável à implementação do bairro.
Em 2008, houve uma primeira tentativa de alterar o projeto do bairro, para que pudesse receber estabelecimentos de prestação de serviços e comerciais, em vez de ser destinado exclusivamente para indústrias. Na época foi realizada audiência pública na Câmara e a proposta foi discutida entre a Prefeitura e os vereadores, mas não se chegou a um consenso.
O número de pedidos de interessados em obter um terreno no distrito chegou a 430, em 2007, conforme dados divulgados pela então Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Havia solicitações de investidores da cidade, da região e de outras regiões do Estado. Em 2011, o número caiu para 70 solicitações. A Prefeitura calcula que para a instalação do distrito seria preciso investimento de R$ 10 milhões.
Comissão
A Prefeitura de Jaú formou uma comissão que avalia a situação de outros dois distritos industriais de Jaú, o 7º, ao lado do Jardim Orlando Ometto, e o 1º, ao lado da Avenida Zien Nassif. Ambos precisam de regularização de parte de seus lotes.
O secretário de Desenvolvimento Alcalde informa que há terrenos que foram repassados a terceiros e não houve a comunicação ao poder público, há pendências legais de áreas que impedem que as escrituras sejam lavradas, entre outros problemas.
A comissão vai se debruçar sobre todos os processos de repasses de imóveis de ambos os distritos para identificar a situação de todos. A intenção é legalizar todos os casos nesta administração, comenta Alcalde. Em 2009, empresário denunciou à Justiça supostas irregularidades na distribuição dos imóveis nos anos de 2006 e 2007. O caso motivou ação judicial contra o Município. (Paulo Roberto Cruz).
Fonte: Jaumais.com.br
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